(a) Os presentes termos e condições (“Termos”) aplicam-se à vendas ou fornecimento de todos os produtos ou sistemas (“Produtos”) e à prestação de todos os serviços (incluindo qualquer «software» prestado como serviço) (“Serviços”) pela Signify Portugal, Unipessoal Lda. (“Signify”) a V. Exas (“Cliente”), e são parte integrante de qualquer Oferta ou Contrato. A encomenda de Produtos ou Serviços pelo Cliente à Signify constitui aceitação destes Termos, esses Termos podem ter sido atualizados na data do pedido. Tal como usado no presente texto, “Contrato” significa qualquer acordo escrito para fornecimento, distribuição, venda ou licenciamento de Produtos ou Serviços entre Signify e o Cliente, ou qualquer ordem de compra emitida pelo Cliente e aceita por Signify; e “Oferta” significa qualquer cotação, proposta ou oferta apresentada pela Signify ao Cliente.
(b) Os Produtos e Serviços podem incluir aplicações informáticas ou móveis que podem estar sujeitas a termos adicionais ("Termos de Utilização Adicionais") ou software que pode estar sujeito a condições de licenciamento de software adicionais (para utilizadores finais) previstas nos Acordos de Licença de Utilizador Final (End User Licences Agreements, "EULAs"), tanto da Signify, uma filial ou de terceiros. Estes EULAs ou Termos de Utilização Adicionais da Signify serão disponibilizados juntamente com o software, as aplicações informáticas ou as aplicações móveis. Salvo diferente cláusula de um EULA ou de Termos de Utilização Adicionais, estes EULA ou Termos de Utilização Adicionais da Signify farão parte integrante do Contrato. O Software não será vendido ao Cliente, mas licenciado, nos termos da licença descritos na cláusula 10 abaixo.
(c) No caso de qualquer conflito ou inconsistência entre estes Termos e os termos de qualquer Contrato ou Oferta, prevalecerão os termos desse Contrato ou Oferta. No caso de software, aplicações informática ou aplicações móveis, prevalecem sobre os presentes Termos quaisquer Termos de Utilização Adicionais ou os termos de qualquer EULA aplicável.
(d) As expressões "acordado", "consentimento", "confirmado", "aceite", "informado", "notificado" ou "aviso" e os documentos ou atos de significado semelhante deverão considerar-se como sendo feito por escrito, sendo que "por escrito" significa escrito à mão, à máquina, impresso ou em formato eletrónico, dando origem a um registo permanente, e as expressões "inclui" ou "incluindo" deverão ser interpretados sem prejuízo da generalidade das palavras precedentes.
(e) Todos os termos adicionais ou diferentes em qualquer ordem de compra, instrução geral, termos de compra ou comunicação outro escrito do Cliente será considerado uma alteração importante destes Termos e são explicitamente recusadas e sem qualquer efeito. O início da prestação ou a expedição não será assumido como uma aceitação de qualquer dos termos ou condições do Cliente. O curso das prestações ou os usos de comércio não se aplicam para modificar estes Termos.
(f) A Signify poderá alterar estes Termos mediante a publicação de uma versão atualizada no seu site, desde que, no que diz respeito a um Contrato e a uma Oferta, a versão dos Termos aplicável seja aquela que esteja em vigor à data da Oferta ou à data efetiva do Contrato.
(g) As Ofertas da Signify estão pendentes de aceitação durante o período indicado na Oferta ou, caso não seja indicado um período, durante o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data da Oferta, desde que a Signify possa alterar, retirar ou revogar a Oferta, em qualquer momento antes da receção da confirmação da respetiva aceitação. Nenhum pedido apresentado pelo Cliente será considerado final ou aceite, até que confirmado pela Signify.
(h) O Cliente será o único responsável pela precisão do pedido, incluindo no que diz respeito à especificação, configuração ou outros requisitos dos Produtos e Serviços, à funcionalidade, compatibilidade e interoperabilidade com outros produtos (não autorizados pela Signify), bem como à adequação para uma utilização específica. O Cliente garante que ,as informações fornecidas à Signify no âmbito de um Contrato são completas, exatas e verdadeiras. Além disso, o Cliente reconhece que a não apresentação de informações ou instruções completas, exatas e verdadeiras poderá prejudicar a capacidade da Signify cumprir as suas obrigações ou exercer os seus direitos previstos num Contrato.
(i) Qualquer catálogo, especificação, lista de preços ou outros documentos semelhantes, elaborados pela Signify são disponibilizados exclusivamente para conveniência do utilizador, não devendo ser considerados como uma Oferta. A Signify entende que essa documentação está completa e correta à data da impressão, mas não garante que esteja livre de erros. A Signify não aceitará qualquer responsabilidade por danos decorrentes de erros de medição, descrições, recomendações de aplicação e questões semelhantes.
(j) Os Produtos serão fornecidos de acordo com os modelos e tamanhos padrão descritos nos catálogos da Signify ou, no caso de Produtos especiais ou fabricados por encomenda, de acordo com os desenhos e as folhas de especificações da Signify. Em caso de conflito entre o pedido de um Cliente e um desenho ou uma folha de especificações da Signify com a indicação "aprovados" ou documento semelhante, prevalece este último.
(k) As presunções, exclusões e qualificações enunciadas pela Signify em Ofertas, Contratos e outros documentos regerão o Contrato e serão interpretadas como parte integrante do mesmo e guia de orientação para a sua execução e interpretação.
(l) Sempre que o cumprimento do Contrato depender da aprovação, confirmação ou aceitação de uma proposta pelo Cliente, ou ação de cariz semelhante, de uma proposta (versão preliminar), um desenho, um produto, uma planificação ou qualquer outra ação da Signify, o Cliente deverá agir em conformidade no prazo estabelecido no Contrato ou, na ausência desta indicação, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da receção do pedido da Signify. Caso contrário, será considerado que o Cliente aprovou, confirmou e aceitou a proposta da Signify.
(m) Se o Cliente revender Produtos ou incorporar Produtos ou Seviços em ofertas para os seus clientes, o Cliente deverá assegurar que todos os seus clientes ou utilizadores finais de Produtos ou Serviços cumprem todas as obrigações do Cliente mencionadas neste Contrato e nestes Termos, e que os termos do contrato com cada um dos seus clientes ou utilizadores finais são conformess com este Contrato e estes Termos, na falta do que o Cliente deverá ressarcir, defender, e isentar a Signify e suas Filiais, e os seus funcionários, administradores, agentes, trabalhadores, sucessores e cessionários de todas as perdas, responsabilidades, custos (incluindo custas judiciais) e despesas decorrentes ou em relacionado com qualquer desconformidade.