Transparência e Igualdade Salarial

Em 2023 foram publicadas pelo Governo Federal a lei, decreto e portaria que dispõem sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens (lei nº 14.611/2023, decreto nº 11.795/2023 e portaria MTE nº 3.714/2023).

Tais normas estabelecem, entre suas medidas, a publicação semestral de um relatório de transparência salarial, elaborado pelas entidades federais para todas as empresas que possuem mais de 100 empregados, com base em informações do e-Social e do Portal Emprega Brasil.

O primeiro relatório de transparência gerado e disponibilizado pelo MTE às empresas envolve informações do e-Social, RAIS 2022 e Portal Emprega Brasil março´2024 e foi elaborado por metodologia própria do MTE.

Identificamos algumas inconsistências no nosso relatório, disponibilizado pelo MTE. Por exemplofoi considerado todo o universo de mulheres e homens da empresa, independentemente de nível hierárquico, escopo de trabalho, função efetiva, desempenho, tempo de emprego ou tempo na função, comparando trabalhadores de diferentes níveis hierárquicos e que não exercem as mesmas funções. Obviamente, tais apontamentos geram divergências na análise dos resultados.

Adicionalmente, o MTE utilizou, para fins de comparação, apenas cinco Grandes Grupos do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sem a avaliação precisa e detalhada, para cada cargo ocupado por homens e mulheres, refletindo em diferenças salariais injustificadas. A metodologia adotada pelo MTE, portanto, não observou os preceitos da lei pois não comparou mulheres e homens que realizam trabalhos de igual valor e/ou exerçam a mesma função.

A Signify reconhece ser muito importante a iniciativa do Governo Federal em dar publicidade a esse tipo de informação, que visa eliminar todas as injustificadas diferenças salariais, sejam de gênero, raça, etnia ou de qualquer outra natureza, em absoluta sintonia com todas as diretrizes, políticas e procedimentos da Signify no Brasil.

Em respeito a legislação e compromisso da empresa no cumprimento das leis vigentes do país, apresentamos o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens referente ao 1º Semestre de 2024: